terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Como violar um monumento nacional?

A área especial de proteção do cruzeiro da Senhora-a-Branca (www.igespar.pt)
© Manuela Sá Fernandes

A imagem é de hoje e retrata a destruição de uma espécie conífera que se destacava na metade ocidental do largo da Senhora-a-Branca. Por alguma razão, o município decidiu derrubá-la, não sabendo os cidadãos os motivos e se houve o devido licenciamento da parte da tutela do património.
Em democracia os poderes públicos, antes de intervirem, devem comunicar devidamente as suas decisões aos cidadãos, principalmente quando se trata de um lugar onde está implantado um monumento nacional (o cruzeiro da Senhora-a-Branca) e existe uma legislação particular a reger a área. Naturalmente, os cidadãos mais atentos devem questionar-se e interpelar a autarquia.
Segundo o artigo 52.º da Lei de Bases do Património, "nenhumas intervenções relevantes, em especial alterações com incidência no volume, natureza, morfologia ou cromatismo, que tenham de realizar-se nas proximidades de um bem imóvel classificado, ou em vias de classificação, podem alterar a especificidade arquitectónica da zona ou perturbar significativamente a perspectiva ou contemplação do bem".
Já segundo o artigo 43.º, referente às zonas especiais de proteção de um imóvel classificado, "as zonas de protecção são servidões administrativas, nas quais não podem ser concedidas pelo município, nem por outra entidade, licenças para obras de construção e para quaisquer trabalhos que alterem a topografia, os alinhamentos e as cérceas e, em geral, a distribuição de volumes e coberturas ou o revestimento exterior dos edifícios sem prévio parecer favorável da administração do património cultural competente".

Ora, caso não tenha havido a devida licença do instituto que gere o património, estamos diante de uma violação da Zona Especial de Protecção de um monumento nacional, portanto, uma ilegalidade...

3 comentários:

  1. A CMB essa alega facil... diz que o abate estava previsto na remodelação do Largo da Senhora-a-Branca e já esta.

    ResponderEliminar
  2. A árvore caiu com o mau tempo, conforme foto e notícia publicada no DM (dia 15, pág. 5), pelo que competia aos serviços de proteção civil removê-la... ou não??

    ResponderEliminar