domingo, 3 de fevereiro de 2013

MAIOR AO DOMINGO: Ricardo Rio




Por uma Cidadania Maior
 

1. Há já vários anos que entendo que por mais erros que se possa identificar nos sucessivos mandatos da gestão socialista à frente da Câmara Municipal de Braga, a maior responsabilidade não pode ser imputada àqueles que, por legitimidade democrática, se sentem senhores da verdade e livres de tomar qualquer decisão sem jamais prestarem contas sequer sobre o respectivo fundamento.
Bem pelo contrário, é às forças da Oposição – que não terão sabido disseminar devidamente os seus pontos de vista e propostas – e aos cidadãos – que toleraram, tantas vezes com estranha indiferença, decisões que lhe eram claramente prejudiciais - que podemos assacar culpas pelo legado negativo de 37 anos do Socialismo à moda de Braga.
Perante isto, é claramente de louvar o esforço desenvolvido diariamente pelo Rui Ferreira e outros bloggers Bracarenses que procuram reforçar o escrutínio da acção municipal e contribuir para que os Bracarenses participem cada vez mais nas decisões que só a eles importam.
Fica, pois, uma palavra inicial de estímulo para o Braga Maior e um agradecimento ao Rui pelo convite para participar nesta nova rubrica do seu Blog.

2. Em tempos mais recentes, porém, os Bracarenses têm demonstrado um crescente interesse pela vida da sua Polis, agrupando-se em grupos formais ou informais que prosseguem fins comuns nas mais diversas esferas da acção municipal.
A título de exemplo, já não é apenas nos Bairros Sociais que começamos a ver emergir Grupos de Moradores que, em ligação directa às respectivas Juntas de Freguesia e à Câmara Municipal, apresentam as suas reivindicações e se assumem como verdadeiros postos avançados dos diferentes poderes autárquicos.
De uma forma geral, as questões patrimoniais, com o caso das Sete Fontes em destaque, têm também assumido natural protagonismo, como recentemente se pôde constatar na criação da “Braga +” e nos participados debates promovidos por esta Associação sobre diferentes edifícios de relevância municipal.
Mais recentemente, atente-se à reacção que a decisão da maioria socialista de alargar as zonas abrangidas por parcómetros tem também suscitado, e às múltiplas iniciativas em curso de repúdio de tal medida.

3. Permitam-me, pois, que me centre hoje nesta iniciativa, procurando contribuir para o referido escrutínio público e para a reflexão sobre o que entendo serem os óbvios deméritos desta decisão.
Antes, façamos um breve historial, socorrendo-nos por facilidade, das sucessivas posições públicas que tomei sobre o assunto ao longo dos últimos 2 anos.

24/03/2011
Na reunião do Executivo Municipal, confrontei o Presidente de Câmara com a possibilidade de a maioria socialista pretender avançar com a concessão a privados do Parque de Estacionamento da Rua do Raio e dos lugares de estacionamento à superfície.
Em Conferência de Imprensa, expliquei que tal decisão se traduzia num grave erro em termos de gestão financeira “por via da antecipação de receitas futuras”, e numa péssima opção em termos estratégicos, “por restringir a liberdade da Câmara em matéria de ordenamento do trânsito, da política urbanística e de animação comercial para o centro da cidade e o próprio processo de definição de tarifas de estacionamento”.
Por acréscimo, esta possibilidade traduzia uma forma de reconhecer publicamente a incapacidade da polícia municipal para fazer a fiscalização do pagamento nos parcómetros.
Nesse mesmo dia, Mesquita Machado considerou tal possibilidade “um devaneio da Oposição” mas reconheceu que “na CMB, tudo está em estudo”.

12/04/2012
A maioria socialista aprova em reunião de Câmara, com os votos contra dos Vereadores “Juntos por Braga” a proposta de concessão de 1.172 lugares de estacionamento à superfície do Concelho de Braga por um prazo de 15 anos.
Os termos da proposta de concessão admitem que o número de lugares de estacionamento com parcómetros seja aumentado durante a vigência do contrato, que pode ser renovado de cinco em cinco anos, após os primeiros 15 anos.
Ainda de acordo com as regras do Concurso, a proposta deve definir um valor percentual sobre as receitas mensais que irá reverter para o Município e um valor base de adiantamento por conta de tais receitas. Curiosamente, o primeiro critério tem uma majoração de 40% e o segundo de 60%, tendo um valor mínimo definido de 3 Milhões de Euros.
Como explicitei na altura, há uma ênfase clara na realização de uma receita imediata para pagar o festim “pré-eleitoral”, que penaliza o potencial de obtenção de receitas das futuras gestões municipais.

17/01/2013
Decorrida a normal tramitação do Concurso e apurado o respectivo vencedor, a maioria socialista aprova em reunião do Executivo a minuta do contrato de concessão entre a CMB e a Britalar (que depois viria a transitar para a ESSE), por via de uma proposta em que a Câmara recebe de imediato EUR 4.110.000 e fica com o direito de receber 51,5% das receitas brutas apuradas.
Em relação a estes valores, e tomando por referência os dados apresentados pelo Presidente de Câmara de que as receitas com parcómetros não atingiam os 300.000 Euros por ano, note-se que, a manter-se tal valor, chegaríamos ao final do período de concessão sem que a Câmara recebesse qualquer valor adicional e tendo mesmo que reembolsar o concessionário.
Como então referimos, em alternativa, para rentabilizar o seu investimento inicial, seria necessário aumentar a fiscalização, aumentar as tarifas de estacionamento ou o número de parcómetros instalados. Ou uma combinação das três hipóteses em conjunto.

24/01/2013
Nos termos do Edital 11/2013 da Câmara Municipal de Braga, o Presidente da Câmara Municipal delibera a instalação de Parquímetros em mais 27 ruas do centro da cidade.
Tal iniciativa dá sequência à decisão do Presidente e do Vice-Presidente da Câmara de 8 de Janeiro último de alargar as zonas de estacionamento automóvel de duração limitada em 4 fases: a primeira, corporizada neste Edital; a segunda, envolvendo as Ruas de S. Sebastião, Av. João XXI e Rua Professor Machado Vilela; a terceira, na Rua Pêro Magalhães Gondavo, Largo Monte d’Arcos, Rua André Soares, Rua Beato Miguel de Carvalho, Rua da Restauração, Rua de S. Vítor, Rua D. Pedro V e Praça Flávio Sá Leite; a quarta, na Rua Cândido de Oliveira.
Frise-se, este plano é aprovado em Janeiro de 2013 e não se confunde com o estudo de 2003 que preconizava um alargamento ainda mais generalizado das áreas de instalação de parcómetros.
O Presidente da Câmara fez questão de negar publicamente a existência de qualquer fase adicional face ao que consta no edital 11/2013.
Ainda em relação a este alargamento, não são adiantados números concretos quanto aos lugares a criar, mas não é difícil admitir que esta iniciativa pode aumentar em bem mais que 25% o número de lugares concessionados.
Por sua vez, ao percorrermos algumas das zonas referidas, percebe-se também algumas das reais motivações das obras de regeneração urbana realizadas.

4. Como é sabido, este alargamento apenas veio a público através da comunicação social, poucos dias após se terem conhecido os agravamentos previstos para o ano em curso das tarifas de estacionamento à superfície e no referido Parque da Rua do Raio, nos termos da Tabela de Taxas e Licenças aprovada pela maioria socialista, com subidas em linha com a “sensibilidade social” revelada em áreas como o IMI, a Derrama, as demais Taxas Municipais e os Tarifários da AGERE.
Quanto ao alargamento em questão, os responsáveis socialistas parecem ter-se inspirado no teor do folheto entretanto distribuído pela ESSE advogando que o mesmo visa “promover a rotatividade do estacionamento para facilitar uma melhor mobilidade e acesso ao centro histórico, comércio de rua e serviços”.
Ora, sucede que como em tantas outras questões, este é mais uma evidência de que não vale a pena devorar clichés com base em matérias estratégicas que nem conceptualmente se dominam, muito menos se sabem aplicar.
Porque falta a resposta à pergunta óbvia: no que concerne à política de estacionamento / trânsito / mobilidade orientada para a animação do centro da cidade quais são os aspectos que condicionam a atractividade deste espaço?
E a resposta parece clara: das muitas matérias que seria possível enunciar, nenhuma se prende com a dificuldade de estacionamento que requeira os “incentivos à rotação através da colocação de parcómetros”. Isto porque, Braga dispõe já hoje de uma enorme oferta de estacionamento pago no centro, com condições de segurança, conforto, liberdade de gestão do tempo e facilidade de encontrar um lugar disponível, que o tornam incomparavelmente mais vantajoso que o estacionamento pago à superfície.
Pior, o que dizer da colocação de parcómetros em zonas claramente residenciais, em, que se advoga em contrapartida que os moradores podem adquirir avenças mensais?

5. De todo este processo, salta à vista que:
i)                    temos uma maioria socialista que não olha a meios para financiar o seu esforço eleitoralista, mesmo que condicionando os futuros Executivos, nas suas políticas e na sua capacidade de captação de recursos;
ii)                  temos uma maioria socialista que continua a prejudicar deliberadamente o comércio tradicional do centro da cidade e a prescindir de realizar qualquer iniciativa de reforço da atractividade deste espaço;
iii)                temos uma maioria socialista que insiste em onerar os cidadãos com uma política de assalto despudorado aos bolsos dos Bracarenses, por todas as vias ao seu alcance;
iv)                ainda assim, temos uma maioria socialista que tenta recuar discretamente em decisões já tomadas, quando confrontada com uma reacção veemente por parte dos cidadãos, como parece estar a acontecer nesta matéria.

Percebe agora porque eu acho que a culpa é mais minha, e sua e de todos os Bracarenses do que deles?
 
Ricardo Rio

2 comentários:

  1. Caro Dr. Ricardo Rio,

    Da sua missiva creio poder julgar que não concorda (tal como eu) com a colocação de parquimetros nestas zonas da cidade nem com a concessão dos mesmos por via de adiantamento de receitas.

    Assim sendo, caso seja eleito nas proximas eleições romperá esta PPP?

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  2. Viva, Miguel!
    A sua questão tem duas vertentes: a questão da concessão (isto não é uma PPP) em si e a colocação de mais parcómetros.
    Quanto à primeira, a mesma está já concretizada, o adiantamento pago e o contrato assinado. A única coisa que está em aberto é a rescisão do contrato.
    Acontece que, salvo razão imputável ao concessionário, essa rescisão terá custos incomportáveis para a Autarquia. No mínimo, teria que devolver o valor do adiantamento recebido, numa altura em que os 4 milhões já terão sido seguramente gastos no âmbito do festim pré-eleitoral. Por acréscimo, o concessionário poderia reivindicar o direito sobre receitas futuras (referentes ao período de vigência do contrato), entrando-se numa disputa judicial que se pode prolongar no tempo.
    Quanto à questão da instalação de novos parcómetros,tenho apenas uma dúvida formal que terá que ser esclarecida com apoio jurídico. Como referi na passada Quinta-feira, eu não farei qualquer alargamento de parcómetros para lá do que já esteja concretizado até Outubro. Todavia, estando as novas zonas de estacionamento já consagradas em edital e regulamento municipal (ainda que não implementado) não sei até que ponto o concessionário não poderá entrar numa batalha judicial para reivindicar direitos.

    Ainda assim, se quer a minha opinião, tudo poderá ser acertado de forma equilibrada entre as partes. É que, apesar dos graves erros inerentes a esta decisão, a Autarquia manterá alguns instrumentos que podem condicionar este processo.
    Por absurdo, porque não criar uma taxa sobre as actividades de exploração de parcómetros à superfície? Ou uma taxa de ocupação do espaço público por parquímetros, em função da área?

    Quanto ao anónimo, agradeço porquê?

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