terça-feira, 9 de julho de 2013

Parcómetros: discriminação em 32 pontos

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Um amigo meu, que tem uma deficiência parcial no braço e perna esquerda, tem-se visto confrontado com sucessivas coimas aplicadas pela nova empresa concessionária de estacionamento, contraditando os dísticos que isentavam os cidadãos portadores de deficiência até aqui atribuídos pela Câmara Municipal de Braga. Pelos vistos na nossa cidade os lucros de uma empresa privada são mais importantes que os direitos atribuídos a cidadãos com mobilidade reduzida. Até quando bracarenses?
Aqui fica a situação explanada em 32 pontos:
  1. O requerente tem uma deficiência física no braço e perna esquerda.
  2. Em função da sua deficiência física foi atribuída ao aqui requerente, por uma junta médica, uma incapacidade de 64% (como comprova por atestado de Medico em anexo).
  3. Como tal, o requente possui um dístico de estacionamento passado pela então Direção Geral de Viação de Braga, atual Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (cópia do documento em anexo).
  4. Como o requerente trabalha no centro da cidade de Braga é forçado a estacionar o seu carro nos lugares reservados a portadores de deficiência física, identificados por placa azul da Câmara Municipal de Braga.
  5. Na utilização destes lugares o requerente nunca teve necessidade de pagar esse estacionamento na cidade de Braga, aliás como em todas as cidades em Portugal a que teve de se deslocar na sua viatura.
  6. Tendo tomado conhecimento da concessão dos lugares de estacionamento pagos a uma empresa privada, o requerente procurou saber junto da Policia Municipal de Braga, se com esta alteração os cidadãos com deficiência física teriam que passar a pagar estacionamento, ainda que nos lugares especialmente criados para o efeito.
  7. A informação que recolheu junto da Policia Municipal de Braga é que um cidadão portador de uma incapacidade física, ainda que com direito à utilização do dístico de identificação da sua situação, teria de pagar o estacionamento como qualquer outro automobilista.
  8. Em virtude da resposta dada pela Policia Municipal de Braga o requerente questionou a Secção de Trânsito da Câmara Municipal de Braga (Rossio da Sé) da justiça de tal medida.
  9. Na secção de trânsito num primeiro momento informaram o requerente que existiam duas opções: (1) ou pagava bilhete ou (2) comprava uma avença mensal.
  10. De referir que o lugar de estacionamento perto do local de trabalho do requerente, à semelhança de outros iguais, é um lugar especialmente reservado pela Câmara Municipal de Braga através de uma placa identificativa azul, para os munícipes ou visitantes com deficiência física comprovada.
  11. Parece, pois, lógico e de elementar justiça que na utilização destes lugares nunca se deveria pagar a sua utilização. É um lugar reservado especialmente pela Câmara Municipal em virtude da especial condição dos seus utilizadores. Quando muito poderia pagar uma avença.
  12. Após ponderar entre as duas opções que lhe foram apresentadas, o requerente optou pela compra de uma avença.
  13. Como tal, o requerente dirigiu-se à Secção de Trânsito da Câmara Municipal de Braga resolvido a adquirir uma avença mensal para poder estacionar perto do seu local de trabalho.
  14. Para sua grande surpresa foi o requerente informado que, contrariamente à informação inicial daquela mesma Secção, não existem avenças para cidadãos portadores de deficiência motora.
  15. A solução sugerida pela Secção de Trânsito da Câmara Municipal de Braga é a de pagar bilhete (inserir moedas nos parcómetros). Solução pouco prática para quem, por motivos de trabalho, tem de ter a sua viatura estacionada durante a quase totalidade do dia.
  16. Perante tal resposta, o requerente decidiu consultar o sítio da internet da Câmara Municipal de Braga.
  17. A única referência aos lugares para portadores de deficiência motora no «Regulamento de utilização de zonas de estacionamento de duração limitada controladas por meios mecânicos (parcómetros)» é a de uma cláusula do referido regulamento que regulava a situação se um deficiente quisesse aparcar no lugar normal, que não um lugar reservado pela câmara municipal para os deficientes.
  18. Na comunicação social o Sr. Presidente da Camara afirmou que os munícipes portadores de deficiência física deverão pagar como todos os outros.
  19. Porém no mencionado regulamento é dito que «No sentido de acautelar os legítimos interesses dos moradores das áreas abrangidas por zonas de estacionamento de duração limitada, bem como das ruas e praças sem trânsito, titulares de estabelecimentos comerciais, profissões liberais ou actividades análogas e ainda dos trabalhadores deficientes, é instituído o regime especial de avença».
  20. Nesse mesmo artigo 5.º é estipulado que mediante o pagamento de uma taxa mensal, a definir anualmente na Tabela de Taxas e Licenças, poderão os munícipes portadores de deficiência física utilizar qualquer dos lugares abrangidos pelas zonas de estacionamento de duração limitada adjacentes ao local de trabalho ou, no caso de rua sem trânsito, em lugar a definir casuisticamente.
  21. Facilmente se depreende de toda a informação apresentada que:
  22. Os munícipes portadores de deficiência física só deverão pagar uma avença mensal à Câmara Municipal de Braga.
  23. Ou então todos os lugares de placa azul também teriam que pagar o dito bilhete a empresa Esse.
  24. Mas mais importante é a questão de saber qual o motivo de os portadores de deficiência física nunca terem pago lugar de estacionamento, nos locais especialmente criados para o efeito.
  25. Efetivamente, não será que foi pela Constituição da República Portuguesa e o Legislador reconhecerem que todos temos limitações que foram estabelecidas situações especiais para estes cidadãos?
  26. Quando foram criadas condições especiais de estacionamento para os portadores de deficiência física, a isenção do seu pagamento teve em conta as especiais necessidades destes cidadãos.
  27. A Constituição da República Portuguesa obriga a que se trate situações diferentes de modo diferente.
  28. Por essa razão é que os munícipes portadores de deficiência física nunca pagaram estacionamento.
  29. Por essa razão é que no Regulamento de utilização de zonas de estacionamento de duração limitada controladas por meios mecânicos (parcómetros) foram criadas condições especiais para os munícipes portadores de deficiência física.
  30. Por tal motivo é que o artigo 51.º (Estacionamento com parcómetros coletivos) da Tabela de taxas e Licenças Municipais para 2013 determina uma taxa especial para «Comerciantes, profissionais liberais e outros», sendo que outros só se poderá estar a referir aos munícipes portadores de deficiência física.
  31. As instituições (incluindo a CMB) estavam a aplicar a lei.
  32. É injusto ilegal que sendo uma empresa privada o faça.

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